Cantada Jurídica – Mandado de Injunção

Mais uma cantada jurídica da Dra. Data Vênia…Ah! Essa Doutora é um perigo!

Glossário Jurídico:
Mandado de Injunção – É o procedimento judicial através do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária. O rito processual é o mesmo do mandado de segurança, ou seja, a ação é sumária de rito especial.
Fundamentos legais: Art. 5°, LXXI da CF/88.

Cantada Jurídica

ATENÇÃO: Dra. Data Vênia é um personagem criado ORIGINARIAMENTE pela página Pérolas Jurídicas.

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