Parecer Jurídico sobre Rebaixamento de Função

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Dando segmento a série sobre Parecer Jurídico, o parecer em questão foi dado como resposta a uma dúvida de uma cliente que queria rebaixar de função sua gerente, após três meses na nova função, além de explicar que o rebaixamento de função é ilegal, exponho a solução de se fazer um contrato de experiência de função, para ver se o funcionário se adapta a nova função.Havendo requerimentos, posto o modelo do contrato de experiência de função!

Abraços!
Até a próxima!

P A R E C E R    J U R Í D I C O

DIREITO DO TRABALHO. Rebaixamento de Função. Ilegalidade. Possibilidade de Contrato de Experiência de Função.

Pergunta:

Drª. Camila,
Tenho uma funcionária que é gerente há três meses, inicialmente ela começou como vendedora e agora quero que ela volte para antiga função, isso é possível? Como faço a alteração da Carteira de Trabalho?
No aguardo.

Resposta: 

Trata-se de caso de rebaixamento de função, sem alteração de salário.
O rebaixamento de função, seja em decorrência de eliminação de cargos motivada por reajustamento de funções na empresa, seja para punição disciplinar do trabalhador, mesmo se mantendo o salário anterior, não é admitida pela legislação trabalhista.

A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 468, deixa explícito esse entendimento:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Extrai-se, portanto, o entendimento de que qualquer alteração contratual prejudicial ao empregado é nula, logo, o rebaixamento de função, ainda que não se altere as bases salariais é NULA, visto que o funcionário sofrerá o constrangimento de ser rebaixado de função.
Neste viés, o rebaixamento de função em razão de reestruturação de cargos e salários da empresa, ainda que seja mantida a sua remuneração, traz um prejuízo moral evidente ao empregado, NÃO SENDO ADMITIDO NEM MESMO POR MÚTUO CONSENTIMENTO.
Isto decorre do fato de o empregado, por exemplo, que exerce cargo de chefia e é rebaixado de função, ficar exposto a uma situação vexatória e humilhante perante seus colegas de trabalho, em especial de seus subordinados, os quais passarão a demonstrar indiferença para com o ex-chefe.

Assim, ainda que o empregador não tenha comprometido financeiramente o empregado ao rebaixá-lo, o prejuízo causado neste exemplo é moral, violando o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 927 do Código Civil, por ser um ato ilícito praticado pelo empregador.

Também causa prejuízo ao empregado o rebaixamento de função realizado como meio de punição por mau desempenho ou por não atingir as metas estabelecidas pela empresa. Neste caso a empresa deve avaliar quais os motivos deste mau desempenho (falta de treinamento, de equipamentos e ferramentas para desenvolver o trabalho) e se as metas estabelecidas estão condizentes com a situação real de mercado.
Entretanto, não se estará falando em rebaixamento quando o empregado é elevado a um cargo superior e que sua permanência nesta nova função dependa de seu desempenho durante um período de experiência devidamente acordado entre as partes, ou seja, a manutenção do cargo novo dependerá do desempenho do empregado de acordo com as expectativas da empresa. Se isso não ocorrer, a empresa poderá remanejar o empregado para a função anterior ou equivalente, sem que isto caracterize a violação do dispositivo legal.

Uma condição que possibilita o remanejamento para função anterior é aquela em que o empregado é designado para exercer cargo de confiança, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 468 da CLT:

“Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.”

De confiança há de ser toda função quando a pessoa que a exerce se substitui à do empregador para contratar em seu nome. Participa então o emprego da natureza do mandato, em que o elemento confiança lhe é atributo principal.

Há uma diferença no conceito apresentado no dispositivo supracitado em relação ao que foi abordado anteriormente, pois aqui não se está falando em rebaixamento e sim, em reversão de função.

Rebaixamento de função tem um caráter punitivo, prejudicial, seja financeiro ou moralmente falando. Já a reversão da função configura o retorno do empregado à função primitiva, uma vez que este estava investido de determinada função (de confiança) em caráter provisório, sem a intenção de punir e, portanto, válida, lícita.

Isso posto, passo a OPINAR nos seguintes termos:

1. Pela determinação de proibição de rebaixamento de função, mesmo que com mesma base salarial, visto ser expressamente proibido por lei, conforme determinado no art. 468 da CLT.
2. Ressalto ainda, que a não obediência do artigo 468 da CLT, pode levar a danos morais altíssimos da Justiça do Trabalho.<
3. Opino, que nas próximas “promoções” de balconista para gerente, seja feito um contrato de experiência devidamente assinado pelas partes. Neste contrato de experiência, deve o supervisor colocar as condições para que ele se mantenha na função, não as cumprindo estas exigências haveria uma “reversão” de função que é legal, ao contrario do rebaixamento, que é ilegal.

 

É O PARECER.
Camila K. de Andrade Lyra
OAB/PE XXX
LYRA, Camila. Parecer Jurídico – DIREITO DO TRABALHO. Rebaixamento de Função. Ilegalidade. Possibilidade de Contrato de Experiência de Função. Disponível em: www.perolasjuridicas.com.br. Acesso em: ___/____/2014.

Camila Karoline

Colunista do blog. Advogada atuante no estado de Pernambuco, prestando serviço para empresas e prefeituras da região. Escritora de diversos artigos científicos. Professora de Direito Administrativo e Constitucional.

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5 Comentários

  1. Marcelo disse:

    olá, gostaria de saber mais a respeito. trabalhei como Supervisor e minha ultima avaliação de mérito me informaram que atendia (com status mediano no ano de 2013) Na avaliação do meio do ano me informaram que meu desempenho era abaixo da expectativa e que houve um erro na avaliação de 2013. Como resultado disto não sou mais Supervisor, sendo registrado como acompanhador de processos, com o mesmo salario, mas, sem função. Alem disto tive no ultimo dia de produção fazer trabalhos como operador de produção. Estou me sentindo muito humilhado e gostaria de saber se pode ocorrer um fato destes com um trabalhador com 45 anos de idade. Agradeço e aguardo o etorno.

  2. Debora Miranda disse:

    E se no caso, for um desejo do funcionário ??
    Pois o antigo cargo tinha mais benefícios, ainda sim traria problemas para empresa ??

    • Débora, Bom dia.

      O artigo 468 da CLT, fala sob a licitude da alteração caso o empregado não tenha nenhum prejuízo, seja este moral ou financeiro. Dificilmente um chefe ganha menos que seu subordinado. O parecer trata dos rebaixamentos de função de um modo geral, que ocorrem pelos motivos narrados. Como advogada, já dei parecer a um rebaixamento de função porque o gerente iria fazer faculdade e não iria poderia ter a disponibilidade inicial para fazer seu serviço por exemplo. Entretanto, cada caso é um caso, prefiro, dar um parecer mais especifico no seu caso, me relate via e-mail a situação especifica ([email protected]). No aguardo.

      Atenciosamente.

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